Pode ter papagaio em casa? O que diz a lei brasileira

Pode, mas só em um caso: quando a ave nasceu em um criadouro comercial autorizado pelo órgão ambiental e foi vendida com nota fiscal e identificação individual (anilha fechada ou microchip). Qualquer outra origem, seja filhote tirado do ninho, ave comprada em feira, presente de um conhecido ou papagaio “herdado” da família, é ilegal. Manter um papagaio sem procedência é crime ambiental previsto no art. 29 da Lei 9.605/1998.

Como o tema gera muita dúvida, convém entender o que a lei diz, quais são as consequências e o que realmente envolve conviver com uma ave que pode viver mais de 50 anos.

O que diz a Lei de Crimes Ambientais

A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é a principal norma sobre crimes contra a fauna. O art. 29 pune quem mata, persegue, caça, apanha ou utiliza animais silvestres sem autorização, com detenção de seis meses a um ano e multa. O mesmo artigo estende a punição a quem vende, expõe à venda, compra, guarda, mantém em cativeiro ou transporta animais silvestres sem origem em criadouro autorizado.

Dois pontos do artigo são importantes:

• A pena aumenta pela metade quando a espécie é rara ou consta como ameaçada de extinção, como o chauá ou o papagaio-de-peito-roxo.
• Perdão judicial (§ 2º): no caso de guarda doméstica de espécie não ameaçada, o juiz pode deixar de aplicar a pena, considerando as circunstâncias. Isso não é automático, não impede a apreensão da ave e não transforma a posse em legal.

Multas administrativas

Além do processo criminal, existe a esfera administrativa, regulada pelo Decreto 6.514/2008. A multa é de R$ 500 por animal de espécie não ameaçada e de R$ 5.000 por animal de espécie ameaçada ou listada no Anexo I da CITES. A ave é apreendida e encaminhada a um Centro de Triagem de Animais Silvestres. O decreto também permite que a autoridade deixe de aplicar a multa em casos de guarda doméstica de espécie não ameaçada, conforme as circunstâncias.

A única via legal: criadouro comercial autorizado

A Instrução Normativa Ibama nº 7/2015 define as categorias de criação de fauna silvestre em cativeiro. Entre elas está o criadouro comercial, empreendimento que pode reproduzir animais silvestres para venda. Desde a Lei Complementar 140/2011, a autorização desses criadouros passou a ser, em grande parte, responsabilidade dos órgãos ambientais estaduais. O cadastro dos empreendimentos é feito no SisFauna, sistema mantido pelo Ibama.

Na prática, uma compra legal exige:

1. Criadouro ou loja autorizada, com CNPJ e autorização do órgão ambiental. É possível conferir a situação junto ao órgão do seu estado.
2. Nota fiscal com os dados do vendedor, a espécie (nome científico) e o número de identificação da ave.
3. Marcação individual: anilha fechada, colocada quando o filhote ainda é pequeno, ou microchip. O número precisa ser o mesmo da nota.
4. Guarda dos documentos para sempre. A nota fiscal é o que comprova a origem da ave durante toda a vida dela, inclusive em fiscalizações e mudanças de estado.

Desconfie de preço baixo, de venda pela internet sem nota, de “documentação a providenciar depois” e de anilhas abertas ou alargadas. Filhotes sem penas oferecidos entre agosto e dezembro são quase sempre fruto de saque de ninhos.

“Tenho um papagaio há 20 anos. E agora?”

É a situação mais comum no Brasil: famílias que receberam um papagaio décadas atrás, muitas vezes sem saber que era ilegal. Não existe regularização retroativa. Uma ave sem origem comprovada não pode ser legalizada pelo tempo de convivência.

O caminho previsto é a entrega voluntária ao órgão ambiental ou a um Cetas. Segundo os órgãos ambientais, quem entrega espontaneamente não recebe a multa administrativa. O serviço está descrito no portal gov.br: entrar em contato com o Cetas mais próximo, combinar o transporte, levar a ave e informar os dados dela. No Cetas, o animal passa por avaliação veterinária e comportamental e pode ser encaminhado para reabilitação e soltura, para instituições autorizadas ou, quando não há condições de voltar à natureza, para mantenedores cadastrados.

Quem encontrou uma ave perdida ou um filhote caído deve seguir o mesmo caminho; o guia Achei um papagaio, o que fazer? mostra como acomodá-la até o resgate.

Situações específicas, como aves idosas, doentes ou de espécies ameaçadas, podem ser discutidas com o órgão ambiental e, se necessário, com um advogado.

Custos e responsabilidades

Antes de pensar em ter um papagaio legalizado, olhe a conta completa:

Um papagaio de cativeiro não pode ser solto se a família desistir. Soltar uma ave sem preparo é, na prática, condená-la, além de arriscar levar doenças para populações selvagens.

Por que a lei é tão rígida

O papagaio-verdadeiro é a espécie de psitacídeo mais apreendida no Brasil. Todos os anos, filhotes são retirados de ninhos no Cerrado, na Caatinga e no Pantanal para abastecer a demanda por aves de estimação, e muitos morrem no transporte. Cada compra ilegal financia esse ciclo, descrito em detalhes no guia sobre o tráfico de papagaios. A exigência de nota fiscal e anilha existe para separar as aves nascidas em cativeiro das capturadas na natureza.

Como denunciar

Se souber de venda ilegal de aves, denuncie à Linha Verde do Ibama (0800 61 8080), à polícia ambiental do seu estado ou, em flagrante, pelo 190. Para quem quer conviver com papagaios sem tirá-los da natureza, há outros caminhos: observar aves na natureza, visitar instituições como o Parque das Aves ou apoiar projetos como o Projeto Papagaio-Verdadeiro.